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Lei de Prevenção de Acidentes Domésticos em Idosos

Lei 18952 - 03 de Janeiro de 2017


Publicada no Diário Oficial nº. 9857 de 4 de Janeiro de 2017


Institui a Semana Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de junho.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art.1º Institui a Semana Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos, de caráter permanente, a ser comemorada na primeira semana do mês de junho.

Art.2º Na Semana Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos acontecerão palestras, debates e painéis com especialistas, técnicos, bem como atividades voltadas para o incremento dos cuidados que devem ser tomados na prevenção de acidentes domésticos, especialmente com idosos, em locais previamente divulgados, além de outras ações que órgãos interessados julgarem necessários.

Art.3º Ficará o Poder Público encarregado de dar ampla divulgação sobre o tema na semana que antecede a semana instituída.

Art.4º Durante o período referido no art. 1º desta Lei, as entidades públicas que detenham competência legal para adoção de ações governamentais direcionados a idosos deverão desenvolver atividades de esclarecimento e conscientização acerca do tema.

§1º As instituições de natureza pública de que trata o caput deste artigo poderão firmar parcerias com entidades da sociedade civil que desenvolvam ações de prevenção, proteção e defesa do idoso, no intuito de promover atividades educativas durante a semana de que trata esta Lei.

§2º Para viabilizar ações destinadas ao esclarecimento, conscientização e informação relacionados aos idosos, o Poder Público poderá celebrar acordos, convênios e outros instrumentos congêneres com as entidades privadas.

Art.5º A Semana Estadual de Prevenção de Acidentes Domésticos com Idosos passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado do Paraná.

Art.6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 03 de janeiro de 2017.
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Carlos Alberto Richa
Governador do Estado

Michele Caputo Neto
Secretário de Estado da Saúde

Valdir Rossoni
Chefe da Casa Civil

Wilmar Reichembach
Deputado Estadual